Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Estagiários podem ter direito a férias, segundo novo Projeto de Lei

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Lei que concede gratuidade nos ônibus do Rio é declarada inconstituicional

Lei 11.343/06: procedimento policial nos crimes de posse de droga para uso próprio

Edison Miguel da Silva Jr, é Procurador de Justiça em Goiás. Sítio na internet: www.juspuniendi.net E-mail: [email protected]

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Lei de Arbitragem completa uma década e é tema de curso no IASP